Legislação

Documento Data Sumário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 01/03/2022 Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país
Portaria n.º 48/2022 20/01/2022 Cria e regula o Programa Cartão Social
Portaria n.º 42/2022 19/01/2022 Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 29/12/2021 Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
Portaria n.º 27/2021 05/02/2021 Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal
Decreto-lei n.º 34/2018 15/05/2018 Que procede à 1.ª alteração ao DL n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período 2014-2020
Decreto-Lei n.º 88/2018 06/11/2018 Que procede à 2.ª alteração ao DL n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos FEEI
Despacho n.º 892/2020 22/01/2020 Subdelegação de competências da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Secretaria de Estado da Ação Social;
Despacho n.º 7619/2020 03/08/2020 Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2
Despacho n.º 8701-B/2019 01/10/2019 Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC) no que se refere à 2.ª fase.
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