| Documento | Data | Sumário |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 | 01/03/2022 | Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país |
| Portaria n.º 48/2022 | 20/01/2022 | Cria e regula o Programa Cartão Social |
| Portaria n.º 42/2022 | 19/01/2022 | Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 | 29/12/2021 | Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 |
| Portaria n.º 27/2021 | 05/02/2021 | Procede à quarta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal |
| Decreto-lei n.º 34/2018 | 15/05/2018 | Que procede à 1.ª alteração ao DL n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período 2014-2020 |
| Decreto-Lei n.º 88/2018 | 06/11/2018 | Que procede à 2.ª alteração ao DL n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos FEEI |
| Despacho n.º 892/2020 | 22/01/2020 | Subdelegação de competências da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Secretaria de Estado da Ação Social; |
| Despacho n.º 12159/2020 | 15/12/2020 | Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 |
| Decreto-Lei n.º 127/2019 | 29/08/2019 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período 2014-2020 e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos progrmas de desenvolvimento rural financiados pelos FEEI |
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