| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Resolução da Assembleia da Republica 144/2012 | 13/12/2012 | Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2013 | 14/06/2013 | Estabelece um novo Modelo Institucional de Governação dos Fundos Europeus |
| Lei n.º 30/2013 | 08/05/2013 | Lei de Bases da Economia Social |
| Lei n.º 54/2008 | 04/09/2008 | Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) |
Nacional
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