Documento Data Sumário
Resolução da Assembleia da Republica 144/2012 13/12/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020
Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2013 14/06/2013 Estabelece um novo Modelo Institucional de Governação dos Fundos Europeus
Lei n.º 30/2013 08/05/2013 Lei de Bases da Economia Social
Lei n.º 54/2008 04/09/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
— 10 Itens por página
Mostrar 81 - 84 de 84 resultados.