Legislação

Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 140/2013 18/10/2013 Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., e o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN
Resolução da Assembleia da Republica 145/2012 13/12/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020
Resolução da Assembleia da Republica 144/2012 13/12/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020
Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2013 14/06/2013 Estabelece um novo Modelo Institucional de Governação dos Fundos Europeus
Lei n.º 30/2013 08/05/2013 Lei de Bases da Economia Social
Lei n.º 54/2008 04/09/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
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