Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 78/2022 07/11/2022 Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 24/10/2022 Determina a cessação de vigência de várias resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2022 21/10/2022 Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Decreto-Lei n.º 66-A/2022 30/09/2022 Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 26/08/2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Decreto-Lei n.º 57-A/2022 26/08/2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 56/2022 19/08/2022 Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
Decreto Regulamentar n.º 3/2022 19/08/2022 Regulamenta a Garantia para a Infância
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 09/08/2022 Adota as iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
Decreto-Lei n.º 36/2022 20/05/2022 Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
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