Legislação

Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 20-A/2023 22/03/2023 Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Despacho n.º 3523/2023 20/03/2023 Designa Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo como vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.
Deliberação n.º 01/2023/PL 09/03/2023 Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Coordenação – CIC Portugal 2030
Despacho n.º 2789-H/2023 28/02/2023 Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023 14/02/2023 Autoriza o Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para o ano de 2023
Portaria n.º 45-A/2023 10/02/2023 Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 10/02/2023 Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027
Despacho n.º 1900/2023 08/02/2023 Antecipação do Portugal 2030 no que respeita ao apoio do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) destinado a combater a privação material
Despacho n.º 1478-A/2023 30/01/2023 Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase
Decreto-Lei n.º 5/2023 25/01/2023 Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
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