| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 66-A/2022 | 30/09/2022 | Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 | 26/08/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Decreto-Lei n.º 57-A/2022 | 26/08/2022 | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Decreto-Lei n.º 56/2022 | 19/08/2022 | Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso |
| Decreto Regulamentar n.º 3/2022 | 19/08/2022 | Regulamenta a Garantia para a Infância |
| Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 | 09/08/2022 | Adota as iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 |
| Decreto-Lei n.º 36/2022 | 20/05/2022 | Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 | 30/05/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 | 05/05/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Portaria n.º 141/2022 | 03/05/2022 | Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022 |
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