Documento Data Sumário
Decreto Regulamentar n.º 3/2022 19/08/2022 Regulamenta a Garantia para a Infância
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 09/08/2022 Adota as iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
Decreto-Lei n.º 36/2022 20/05/2022 Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022 30/05/2022 Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 05/05/2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Portaria n.º 141/2022 03/05/2022 Estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 21/04/2022 Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Decreto-Lei n.º 30-E/2022 21/04/2022 Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 30-D/2022 18/04/2022 Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 14/04/2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
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