Legislação

Documento Data Sumário
Decreto-Lei n.º 4/2015 07/01/2015 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Resolução Conselho de Ministros n.º 73/2014 16/12/2014 Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento
Texto Programático do PO APMC 12/12/2014 Programa Operacional de distribuição de alimentos e/ou assistência material de base
Decreto-Lei n.º 159/2014 27/10/2014 Regulamento Geral dos FEEI
Despacho n.º 11932-A/2014 25/09/2014 Extinção por fusão do IFDR, I. P., IGFSE, I. P., e da Estrutura de Missão Observatório do QREN e colocação em situação de requalificação dos trabalhadores.
Decreto-Lei n.º 137/2014 12/09/2014 Modelo de Governação dos FEEI
Decreto-Lei n.º 140/2013 18/10/2013 Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., e o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., e a estrutura de missão Observatório do QREN
Resolução da Assembleia da Republica 145/2012 13/12/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020
Resolução da Assembleia da Republica 144/2012 13/12/2012 Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020
Resolução Conselho de Ministros n.º 39/2013 14/06/2013 Estabelece um novo Modelo Institucional de Governação dos Fundos Europeus
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