| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 | 28/03/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Decreto-Lei n.º 28-B/2022 | 25/03/2022 | Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Decreto-Lei n.º 28-A/2022 | 25/03/2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 | 21/03/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Declaração de Retificação n.º 13/2022 | 18/03/2022 | Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e procede à sua republicação |
| Decreto-Lei n.º 24-B/2022 | 11/03/2022 | Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 | 01/03/2022 | Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país |
| Portaria n.º 48/2022 | 20/01/2022 | Cria e regula o Programa Cartão Social |
| Portaria n.º 42/2022 | 19/01/2022 | Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021 | 29/12/2021 | Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 |
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