| Documento | Data | Sumário |
|---|---|---|
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 | 21/04/2022 | Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Decreto-Lei n.º 30-E/2022 | 21/04/2022 | Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Decreto-Lei n.º 30-D/2022 | 18/04/2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022 | 14/04/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 | 28/03/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 |
| Decreto-Lei n.º 28-B/2022 | 25/03/2022 | Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Decreto-Lei n.º 28-A/2022 | 25/03/2022 | Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 | 21/03/2022 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Declaração de Retificação n.º 13/2022 | 18/03/2022 | Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e procede à sua republicação |
| Decreto-Lei n.º 24-B/2022 | 11/03/2022 | Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia |
Nacional
Cofinanciado por: 