Legislação

Documento Data Sumário
Despacho n.º 642/2018 15/01/2018 Medida Adicional do Fundo Europeu de Auxilio aos Carenciados
Despacho n.º 8230-A/2017 20/09/2017 Programa de Apoio Complementar (PAC), que visa a atribuição de uma comparticipação financeira adicional às instituições com candidaturas aprovadas, no âmbito da operação de distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade do POAPMC, que tem como objetivo fazer face à necessidade de criação de condições logísticas inerentes à distribuição dos cabazes nutricionais reforçados, à temporalidade e características específicas de transporte e armazenagem dos mesmos e consequentes custos envolvidos.
Despacho n.º 6426/2017 25/07/2017 Designação de dois coordenadores de equipas de projeto
Decreto Lei n.º 86-B/2016 29/12/2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017
Portaria n.º 51/2017 02/02/2017 Portaria que procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)
Despacho n.º 6305/2016 12/05/2016 Delegação, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a competência da Agência, I. P., para efetuar pagamentos do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas aos beneficiários das operações aprovadas pelo Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Portaria n.º 122/2016 04/05/2016 Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Despacho n.º 11366/2015 12/10/2015 Delegação de competências na Vogal do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., Dr.ª Margarida Maria Chaves Pratas Ferreira Filipe
Decreto - Lei n.º 215/2015 06/10/2015 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020
Portaria n.º 242/2015 13/08/2015 Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o FSE, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
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