| Documento | Data | Sumário |
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| Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023 | 14/02/2023 | Autoriza o Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para o ano de 2023 |
| Portaria n.º 45-A/2023 | 10/02/2023 | Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023 | 10/02/2023 | Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027 |
| Despacho n.º 1900/2023 | 08/02/2023 | Antecipação do Portugal 2030 no que respeita ao apoio do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) destinado a combater a privação material |
| Despacho n.º 1478-A/2023 | 30/01/2023 | Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase |
| Decreto-Lei n.º 5/2023 | 25/01/2023 | Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027. |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 | 17/01/2023 | Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 |
| Decreto-Lei n.º 78/2022 | 07/11/2022 | Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 | 24/10/2022 | Determina a cessação de vigência de várias resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2022 | 21/10/2022 | Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas |
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