Documento Data Sumário
Despacho n.º 1478-A/2023 30/01/2023 Define as regras de prolongamento do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase
Decreto-Lei n.º 5/2023 25/01/2023 Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 17/01/2023 Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
Decreto-Lei n.º 78/2022 07/11/2022 Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 24/10/2022 Determina a cessação de vigência de várias resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2022 21/10/2022 Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Decreto-Lei n.º 66-A/2022 30/09/2022 Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 26/08/2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19
Decreto-Lei n.º 57-A/2022 26/08/2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 56/2022 19/08/2022 Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
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