Promovido pela Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, irá realizar-se nos dias 2 e 3 de dezembro de 2016 na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa o II Congresso Europeu de Direito do Trabalho.

De acordo com o n.º 2 do artigo 59º do Regulamento (UE) n.º 966/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, os Estados membros devem tomar as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses da União Europeia, nomeadamente através da prevenção, deteção e correção de irregularidades e fraudes.

No âmbito das comemorações do centenário do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, irá realizar-se no próximo dia 19 de outubro de 2016, no Teatro da Trindade em Lisboa, a Conferência Internacional sobre o “Futuro do Trabalho”.

Decorre até 31 de dezembro de 2016 a Consulta Pública sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, lançada pela Comissão Europeia.

Nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, compete às Autoridades de Gestão verificar a conformidade das despesas com a legislação aplicável, com o Programa Operacional e com as condições de apoio da operação.