Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 42/2022 de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC) em Portugal.

A portaria atrás referida efetua diversas alterações, destacando-se a introdução da Medida 3 - Fornecimento de géneros alimentares às pessoas mais carenciadas, de forma indireta, mediante utilização de cartão eletrónico do POAPMC, adquiridos pelas entidades públicas que os distribuem às pessoas mais carenciadas diretamente ou recorrendo a organizações parceiras.

Por forma a implementar a Medida 3, foi publicada a Portaria n.º 48/2022 de 20 de janeiro, que cria e regula o Programa Cartões Sociais e operacionaliza o fornecimento indireto de bens alimentares, nomeadamente através de vales ou cartões, em formato eletrónico ou outro formato.

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