A Autoridade de Gestão do PO ISE e do PO APMC informa que já se encontra disponível para consulta e donwnload a Declaração de Encerramento de Estabelecimento de Ensino – Situação Epidemiológica do novo Coronavirus, para preenchimento pelos trabalhadores por conta de outrem que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a filho menor de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência.

A referida declaração deverá ser preenchida e apresentada à entidade empregadora para justificação de ausência ao trabalho por motivo de encerramento do estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência.

A declaração disponibilizada faz parte do pacote de medidas extraordinárias divulgadas no passado dia 14 de março.