| Documento | Data | Sumário |
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| Decisão de Execução da Comissão (notificada com o n.º C(2014) 2082) | 03/04/2014 | Estabelece a repartição anual, por EM, dos recursos globais para o FEDER, o FSE e o FC, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a IEJ, por EM, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada EM do FC e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxilio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020 |
| Regulamento Delegado (UE) n.º 532/2014 da Comissão | 13/03/2014 | Completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas |
| Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 11/03/2014 | Relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas |
| Decisão da Comissão C(2013) 9527 | 19/12/2013 | Relativa à definição e à aprovação das orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos |
| Regulamento (UE) n.º 883/2013 | 11/09/2013 | Relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Anti Fraude (OLAF) |
| Regulamento (UE) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho | 25/10/2012 | Relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União |
| Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho | 26/05/2003 | Instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) |
| Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do conselho | 24/10/1995 | Relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados |
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