Legislação

Documento Data Sumário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2019 22/01/2019 Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-Q/2016 30/12/2016 Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de bens alimentares, com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (2014-2020)
Portaria n.º 137/2015 19/05/2015 Republica com alterações a Portaria n.º 188/2014 de 18/09, no que respeita aos ajustamentos relativos ao funcionamento do SAAS.
Portaria n.º 188/2014 18/09/2014 Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social