| Documento | Data | Sumário |
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| Decreto-Lei n.º 120/2015 | 30/06/2015 | Reflete os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do sector social e solidário. |
| Portaria n.º 190-B/2015 | 26/06/2015 | Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas |
| Despacho n.º 6900-A/2015 | 19/06/2015 | Fixa e designa o número máximo de secretários técnicos do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 29/2015 | 06/05/2015 | Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento |
| Declaração de Retificação n.º 307/2015 | 28/04/2015 | Retifica o Despacho n.º 2702-C/2015, de 13 de março |
| Despacho n.º 2702-C/2015 | 13/03/2015 | Determina a extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), sendo as respetivas competências, direitos e obrigações assumidas pela autoridade de gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE) |
| Decreto-Lei n.º 4/2015 | 07/01/2015 | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo |
| Resolução Conselho de Ministros n.º 73/2014 | 16/12/2014 | Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento |
| Texto Programático do PO APMC | 12/12/2014 | Programa Operacional de distribuição de alimentos e/ou assistência material de base |
| Decreto-Lei n.º 159/2014 | 27/10/2014 | Regulamento Geral dos FEEI |
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