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Atualizada | Legislação Nacional

21/03/2019

Publicado o Despacho n.º 2940/2019 de 20 de março, que procede à subdelegação de competências do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Secretária de Estado da Segurança Social, mestre Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

O referido Despacho encontra-se disponível para consulta e download em Documentação/Legislação/Nacional.