De acordo com o n.º 2 do artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 966/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, os Estados Membros devem tomar todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da UE, nomeadamente através da prevenção, deteção e correção de irregularidades e fraudes.

Para além do estabelecido na alínea h) do artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 223/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março – os sistemas de gestão e controlo dos programas devem assegurar a prevenção, deteção e correção de irregularidades, incluindo fraudes, e a recuperação de montantes indevidamente pagos – a alínea c) do n.º 4 do artigo 32.º do mesmo regulamento institui que as Autoridade de Gestão devem estabelecer medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em consideração os riscos identificados.

A estratégia antifraude da AG do PO APMC visa garantir a adoção de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados no âmbito da sua atividade e estabelece o seu posicionamento em relação à fraude, assim como os procedimentos a serem seguidos relativamente a este tema, nos domínios da prevenção, deteção e correção da fraude.

Neste contexto, a definição e a implementação de um sistema de apresentação e tratamento de denúncias é uma das obrigações do PO APMC no âmbito da sua Estratégia Antifraude, na qual se encontra prevista a existência de uma área para denúncias eletrónicas, onde o público em geral pode, fundadamente, reportar suspeitas de fraude e outras irregularidades de que tenham conhecimento na aplicação dos fundos comunitários.

Todas as denúncias submetidas por este meio são tratadas com total confidencialidade.

O denunciante receberá uma notificação de início de diligências de averiguação e será, posteriormente, informado das respetivas conclusões.

- Identificação do Denunciante -
- Descrição da Denúncia -
  • Seleccionar
  • Colaborador(a) da Entidade Coordenadora
  • Colaborador(a) da Entidade mediadora
  • Destinatário(a) Final
  • Outro
  • Seleccionar
  • Conflito de interesses
  • Desperdício alimentar
  • Falsas declarações
  • Falsificação assinatura
  • Falta condições de armazenagem dos produtos
  • Fraude
  • Incumprimento do protocolo de parceria
  • Produtos fora de prazo
  • Sessões de esclarecimento e ou sensibilização e informação fictícias
  • Outra

Narre objetivamente os factos de que tem conhecimento com o maior detalhe possível, incluindo referência a datas ou períodos em que os mesmos ocorreram, locais, modo de atuação e como tomou conhecimento dos factos.

Indentifique a denominação completa da entidade e, se possível, o respetivo NIF

Upload de documentos a anexar (ex: contrato de formação, contrato de prestação de serviços, outros) / máximo de 10Mb no total). Confirme os documentos antes de anexar. Depois de anexados não poderão ser eliminados.
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O PO APMC AGRADECE A SUA COLABORAÇÃO NA CORRETA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS.